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LEI ALTERA CRITÉRIO DE RENDA PER CAPTA PARA ACESSO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

A Lei nº 14.176/2021 alterou o critério da renda per capta para a concessão do benefício de prestação continuada – BPC para idosos e para as pessoas com deficiência.

O BPC é o benefício concedido para idosos ou para pessoas com deficiência que nunca contribuíram para o INSS ou que deixaram de contribuir e perderam a qualidade de segurado.

Para a concessão do BPC o beneficiário tem que cumprir alguns requisitos como:

. A família deve estar inscrita e com matrícula atualizada no Cadúnico;
. Para a pessoa com deficiência, a incapacidade tem que ser de longo prazo (02 anos);
. Não estar recebendo outro benefício;
. Para idoso, tem que ter 65 anos ou mais

Um requisito importante é o relacionado a renda per capta, que agora tem que ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo para a pessoa ter acesso ao benefício.

O limite da renda per capta de ¼ do salário mínimo poderá ser ampliado para até ½ do salário mínimo por meio de avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, tais como:

I – o grau da deficiência o qual será aferido por meio de avaliação biopsicossocial;
II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

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