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Sou pescador, tenho direito de receber o seguro defeso?

Por Geciane Silva

Você pescador, que atua de forma ininterrupta e exclusiva, em regime de economia familiar ou de forma individual, que é segurado especial ou se encaixa na categoria profissional artesanal, tem direito a receber o benefício de seguro defeso.

O Seguro defeso é o benefício que dá acesso ao seguro-desemprego do pescador, isto ocorre durante o período em que a atividade pesqueira fica interrompida, por proibição, para que seja mantida a preservação da espécie.

É uma garantia de amparo aos pescadores profissionais artesanais neste período. O Direito de acesso ao benefício está amparado Lei nº 10.779/2003 e sua regulamentação se dá por meio do Decreto nº 8.424/2015.

Sendo assim, o benefício garante a renda de 1 (um) salário mínimo mensal durante todo o período do defeso.

O requerimento do benefício deve ser feito com no mínimo 30 dias antecedentes ao período do defeso. um dos requisitos para pleitear o defeso é ter o RGP (Registro Geral de Pesca) emitido a pelo menos 1 ano.

Para isto, procure um Advogado especialista para lhe auxiliar nessa pretensão.

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