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09 DIREITOS DAS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA

Todo ano no mês de Outubro são realizadas várias ações sobre a importância da realização de exames preventivos ao câncer de mama. 

Mas você sabia que existem alguns direitos que tem como objetivo amparar as pacientes que precisam de apoio durante a luta contra essa doença? 

Conheça alguns desses direitos:

  1. Dispensa da carência: a portadora de câncer terá direito ao auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pelo INSS independente cumprimento da carência, desde que esteja na qualidade de segurada;
  2. Auxílio-doença: benefício pago a portadora de câncer de mama que ficar incapacitada de exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos;
  3. Aposentadoria por invalidez: benefício pago em caso de incapacidade permanente em decorrência do câncer de mama;
  4. BPC/ LOAS: a pessoa com câncer que nunca pagou INSS ou que perdeu a qualidade de segurada, também poderá ter direito ao BPC/LOAS, desde que cumpra os critérios de renda e deficiência;
  5. Tratamento fora de domicílio: garante o acesso de pacientes atendidos na rede pública de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda em caso especiais, de um Estado para outro Estado. As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município/estado;
  6. Direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria;
  7. Direito à reconstrução da mama pelo SUS;
  8. Saque do FGTS e do PIS/PASEP; 
  9. 3 dias de folgas por ano: o artigo 473, IV da CLT, prevê possibilidades de ausência da trabalhadora com câncer sem prejuízo no salário por até três dias, em 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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