Por Victor Rocha (@victor.vrc)
Você já deve ter ouvido falar que, dentre outros benefícios, o MEI tem a vantagem de pagar contribuição previdenciária muito menor quando comparada às contribuições de outros tipos de segurados da previdência.
Pois bem, o valor da contribuição previdenciária do MEI já está incluso no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e tem como alíquota o percentual de 5% sobre o valor do salário-mínimo (R$ 1.302,00), que nos números atuais corresponde a um recolhimento de R$ 65,10 por mês.
Apesar disso, para ter direito de realizar a contribuição mínima, o legislador acabou entendendo por restringir algumas possibilidades de aposentadoria do microempreendedor individual.
É por isso que esse tipo de segurado NÃO pode se aposentar por tempo de contribuição nem usar o período trabalhado como MEI para somar com o tempo em que eventualmente tenha trabalhado como servidor público (art. 21, §3º da Lei 8.212/91). 🚫
Essas restrições, no entanto, podem ser afastadas por meio da realização da chamada COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
A complementação do MEI nada mais é senão uma contribuição adicional, que pode ser feita em 15% sobre o valor do salário mínimo, por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento, com código de contribuição nº 1910.
Ou seja, nesse tipo de situação, o MEI passaria a contribuir com 20% do salário mínimo (5% da DAS-MEI + 15% de complementação), garantindo a possibilidade de usufruir também os seguintes direitos:
- a) Aposentadoria por tempo de contribuição (desde que se enquadre nas regras de transição ou tenha direito adquirido);
- b) Obter a contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria em regime próprio (emissão de CTC).
MAS ATENÇÃO!!!! Nem sempre a complementação será vantajosa, até porque a concessão dessas aposentadorias depende de outras regras, inclusive, de cálculo do valor benefício.
Por isso, o mais recomendado é entrar em contato com um advogado de sua confiança, que deverá verificar SE VALE A PENA (OU NÃO!) pagar a complementação. A realização de uma avaliação específica do caso pode evitar que você jogue dinheiro fora! realize pagamentos desnecessários. 💸💸💸
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