Por Geciane Silva

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é um documento por meio do qual o segurado pode provar o tempo e os salários de contribuição perante um Regime de Previdência Social, podendo ser emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou pela unidade gestora do respectivo Regime Próprio.

A CTC foi criada para garantir o direito constitucional à contagem recíproca de tempo de contribuição e garante que os períodos de diferentes regimes sejam somados para a concessão de aposentadoria e abono de permanência (no caso do servidor público). Isso porque, durante a vida laboral, é possível prestar serviço tanto à iniciativa privada, perante o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como para entidades da administração pública direta, através de Regime Próprio (RPPS).

Nesses casos, o trabalhador deverá requerer uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ao regime de origem para que seja aproveitado no regime a que esteja vinculado. Desta forma, será admitida a compensação financeira entre os regimes da administração pública e da atividade privada.

Como por exemplo: o segurado que exercia função na administração pública perante Regime Próprio, mas passou a exercer função na iniciativa privada, perante o RGPS.

Assim, o segurado deve requerer uma CTC ao Regime Próprio por meio da qual será possível converter o tempo de contribuição para o RGPS, deste modo, quando for requerer benefício previdenciário, o tempo de contribuição exercido em regime próprio poderá ser averbado no RGPS.

Importante esclarecer que, caso se utilize da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para requerer benefício diante de um regime, não poderá utilizar-se do mesmo tempo de contribuição para benefício no regime a que pertencia anteriormente.

Além disso, a legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando estes forem concomitantes.